É o fim do CA nos EPIs? O que diz a Medida Provisória nº 905

No último dia 11 de novembro, o presidente Jair Bolsonaro editou e assinou a Medida Provisória nº 905, que configura o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Este contrato é um programa de incentivo às empresas para a contratação que jovens trabalhadores e, por isso, acaba modificando diversos fatores na CLT. 

Por este motivo, é de suma importância que você fique atento. Para que possa adequar à sua empresa com calma e em tempo, nos casos em que há a necessidade. Dentre as alterações mencionadas na MP, algumas dizem respeito à Segurança do Trabalho.

A principal delas seria o fim do conhecido Certificado de Aprovação, também chamado de CA. Esta importante certificação é o que garante que um determinado equipamento tenha sido fabricado corretamente e, por isso, está apto a oferecer a devida proteção. 

A verdade é que este certificado não será extinto, mas sofrerá uma importante modificação. Para explicarmos melhor para você essa mudança e o que isso impactará na sua vida, conversamos com o reconhecido Técnico de Segurança do Trabalho e Consultor de Vendas da Prometal EPIs, André Britto. 

Confira nas próximas linhas a entrevista completa! Mas antes, vamos relembrar sobre o que se trata a Medida Provisória nº 905? Acompanhe!

Sobre o que trata a Medida Provisória nº 905

A Medida Provisória nº 905 ainda está disponível para consulta pública no portal eCidadania. Segundo dados retirados do site do Senado Federal, ela constitui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. 

Este contrato é destinado à criação de novos postos de trabalho para jovens de 18 a 29 anos de idade, no intuito de registrar o primeiro emprego na Carteira de Trabalho. Além disso, a MP terá outras funções, como você pode conferir abaixo:

• Limita a contratação total de trabalhadores na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo a vinte por cento do total de empregados da empresa. 
• Determina que a modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo permitirá a contratação de trabalhadores com salário-base mensal de até um salário-mínimo e meio nacional, com contrato de trabalho celebrado por prazo determinado, por até vinte e quatro meses, a critério do empregador. 
• Isenta as empresas de parcelas incidentes sobre a folha de pagamentos dos contratos na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. 
• Estabelece que os trabalhadores contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo receberão prioritariamente ações de qualificação profissional. 
• Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para, entre outras medidas, autorizar o armazenamento em meio eletrônico de documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, autorizar o trabalho aos domingos e aos feriados e simplificar a legislação trabalhista em setores específicos.

A medida ainda está em votação e necessita de uma aprovação no Congresso Nacional para que seja efetivada. No entanto, continuaremos acompanhando e trazendo para você as principais informações sobre o assunto. 

Como a MP impactará o mercado de EPIs?

Para responder à esta questão, conversamos com o Técnico em Segurança do Trabalho e Consultor de Vendas da Prometal EPIs, André Britto. Questionamos a ele qual sua opinião sobre a Medida Provisória e se isso impactaria no mercado da Segurança do Trabalho.

André foi claro em suas respostas e você pode acompanhar a entrevista completa logo abaixo. 

Você acha que a Medida Provisória nº 905 impactar no mercado de EPIs? De que maneira isso se dará? 

André Britto: A medida provisória, nesse momento, tem validade por 60 DD (dias corridos) e pode ser revalidada por mais 60. Mas precisa ser aprovada pelo Congresso para não perder sua eficácia.

De imediato, com relação aos EPIs e nomenclaturas, não me parece algo que vá impactar na questão operacional no mercado de EPIs. Talvez a médio ou longo prazo, poderemos nos deparar com adequações, com relação às nomenclaturas ou termos, como é o caso do CA – Certificado de Aprovação, que pode passar a ser chamado de Certificado de Conformidade. 

Fica meio obscuro afirmar e garantir algum tipo de impacto pois, é um momento de uma possível transição. No entanto, se não aprovada no Congresso, perderá sua eficácia.

Vale ressaltar que a medida provisória já está sendo repudiada por outras instituições e órgãos, por ela alterar diversos dispositivos da CLT e por conter inconstitucionalidades.

Então, nos resta aguardar o desfecho desse trâmite, para que o mercado de equipamentos de proteção individual, como um todo, possa se organizar e planejar em cima do que for definido.

O que o fabricante precisa fazer agora?

André Britto: Nos veículos de comunicação, pelos quais a divulgação da MPV foi anunciada e comentada, não me parece haver mudanças imediatas para os fabricantes de EPIs. Como mencionado antes, talvez a sigla CA possa passar a ser chamada de CC – Certificado de Conformidade. Mas até que ponto isso impacta positiva ou negativamente para os fabricantes é muito difícil comentar ou afirmar algo nesse momento, enquanto a medida ainda depende de uma aprovação.

O empregador precisa tomar alguma providência?

André Britto: Com relação à MPV, sim. A medida provisória altera muitos dispositivos da CLT e ”molda” diversos aspectos das relações trabalhistas para um perfil mais ”moderno” como alguns afirmam. Afinal de contas, ela foi criada para ”facilitar e aumentar a geração de empregos”. Portanto, os empregadores deverão ficar atentos para os próximos capítulos desse tema pois, podem trazer mudanças fundamentais para suas contratações e planejamentos futuros. 

Com relação aos EPIs, me pareceu mais significativo o Artigo 167, onde ficou explícito que na passagem do extinto MTE para o Ministério da Economia, o Certificado para os EPIs pode ter sua nomenclatura alterada.

O que o cliente precisa ficar atento? 

André Britto: A curto prazo, o cliente final, adquirente de EPIs, não deve ser onerado de nenhuma forma. Até mesmo por que, caso haja alguma mudança com relação à comercialização e utilização de EPIs, é mais provável que se tenha um prazo para adequação do mercado em geral. Nós, da Prometal EPIs, estamos sempre atentos às mudanças do mercado e da legislação. Caso ocorram mudanças que possam afetar os nossos clientes, certamente estaremos à postos para informar aos nossos clientes e parceiros.

É fundamental entender que tudo isso pode ”mexer” com a segurança jurídica das empresas e que existem interesses políticos em tudo que está proposto na medida.

Portanto, nós, como especialistas no que fazemos, nos sentimos no dever de proteger nossos clientes com o máximo de informações, notícias e conteúdos relevantes do nosso mercado.

O que fazer a partir de agora?

Conforme o André deixou bem claro e nós também enfatizamos, a Medida Provisória nº 905 ainda está em votação e, por isso, ainda não entrou em vigor. Caso a sua empresa se enquadre, poderá aguardar as próximas notícias para pensar nas adequações. 

Sabemos que esta é uma medida bastante polêmica, pois modificando termos da CLT acaba afetando muitos empresários e trabalhadores. A verdade é que cada um sabe da sua realidade e só assim saberá o quanto será impactado.

Por isso, fique tranquilo. Aguarde as próximas decisões e conte sempre com a Prometal EPIs para lhe orientar. Ficou com alguma dúvida? Deixe seu comentário! 

Continue a sua leitura com NR 3 – Embargo e Interdição